O deputado Nelson Barbudo, em uma ação firme em defesa dos direitos dos cidadãos, assinou um projeto de decreto legislativo que visa barrar a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024. Essa normativa estabelece a obrigatoriedade do reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal, quando estas ultraam os valores de R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente. Essa medida inclui transações realizadas por meio do sistema Pix e cartões de crédito, levantando preocupações sobre a invasão da privacidade dos brasileiros.
Barbudo não hesitou em criticar a normativa: “Essa instrução é um verdadeiro ataque à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Não podemos permitir que o Estado intervenha de forma tão invasiva nas finanças pessoais sem qualquer justificativa ou indício de irregularidade. O direito à privacidade é sagrado e deve ser respeitado!”
O deputado enfatizou a importância de sua no projeto: “Ao este projeto, estou defendendo não apenas a liberdade individual, mas também o princípio da presunção de inocência. Não podemos viver em um ambiente onde todos são considerados suspeitos por movimentações financeiras normais. Precisamos garantir que a fiscalização tributária seja feita com responsabilidade e respeito às garantias constitucionais.”
A Instrução Normativa RFB nº 2.219 foi recebida com críticas por diversos setores da sociedade. A medida é vista como uma extensão desproporcional do controle estatal sobre as atividades financeiras privadas, comprometendo a proteção ao sigilo bancário e infringindo o direito à intimidade garantido pela Constituição Federal.
Barbudo também destacou os riscos econômicos da normativa: “Essa medida pode desestimular o uso de meios digitais de pagamento e promover um aumento nas transações em espécie, o que pode prejudicar a arrecadação tributária e fomentar a informalidade. Precisamos encontrar um equilíbrio entre a fiscalização e as liberdades individuais.”
O deputado concluiu sua fala ressaltando a necessidade urgente de sustar os efeitos da normativa: “A proteção dos direitos dos cidadãos deve ser nossa prioridade. É imprescindível preservarmos as liberdades individuais no nosso ordenamento jurídico. O povo brasileiro merece respeito e proteção contra abusos.”
Com essa ação, Barbudo se posiciona como um defensor fervoroso das liberdades civis e dos direitos constitucionais, buscando garantir que as políticas públicas respeitem a privacidade e a dignidade dos cidadãos brasileiros.
