O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), abriu processo istrativo sancionatório contra 17 planos de saúde e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos.
Segundo o órgão, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), práticas consideradas abusivas geram graves consequências, como interrupção de tratamentos essenciais e aumento de judicializações no setor.
A decisão da Senacon foi tomada após conclusão de estudo de monitoramento que identificou irregularidades em rescisões de planos de saúde.
“A prática, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde”, diz a Senacon.
De acordo com levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), operadoras notificadas têm usado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial a consumidores para justificar rompimentos de contrato.
A análise ainda apontou que cancelamentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem princípio da continuidade do atendimento. Após instauração do processo, empresas serão notificadas e terão prazo para apresentar defesa e corrigir eventuais irregularidades.
Em julho, a Senacon já havia notificado operadoras pedindo esclarecimentos sobre rescisões unilaterais de planos de saúde após aumento expressivo de reclamações registradas nos sistemas Consumidor.gov.br e ProConsumidor.
À época, algumas empresas disseram que cancelamentos ocorreram em contratos coletivos e empresariais e não foram direcionados a pessoas vulneráveis.
Consumidores podem registrar denúncias em espaços como a plataforma Consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais.
*Com informações da Agência Brasil
