A Controladoria-Geral a União (CGU) estabeleceu novas regras para aplicação da Lei de o à Informação (LAI) com o objetivo de restringir uso do chamado “sigilo de 100 anos”.
Por vezes, a regra é usada para negar pedidos de o à informação sob o argumento de que os documentos contêm dados pessoais.
Agora, uma portaria assinada nesta segunda-feira (30/9) pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, determina que, se não houver a indicação do período de restrição no documento solicitado, o prazo a ser considerado será de 15 anos.
“Na prática, o sigilo fundamentado na proteção de dados pessoais ará a ser de 15 anos, e será reavaliado após o decurso desse prazo”, explicou o ministro.
Além disso, para impor uma restrição maior que o estabelecido, os órgãos deverão justificar a decisão. A portaria da CGU também determina a divulgação de relatórios anuais com detalhamento das negativas de o com base na regra de dados pessoais.
Sigilo de 100 anos
Como mostrou o Estadão, em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos de informações, sob o argumento de conter informações pessoais. Comparado a 2022, último ano do mandato de Bolsonaro, o governo atual negou sete pedidos a mais do que o antecessor, que rejeitou 1.332 documentos.
Durante campanha eleitoral, o petista prometeu acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos. Ainda em 2023, o governo editou decretos para alterar regras no mecanismo.
