O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou uma lei que proíbe crianças de pedirem esmolas em semáforos, ruas e avenidas da capital a partir dessa segunda-feira (5). A medida tem como objetivo combater a exploração infantil e reduzir a vulnerabilidade social.
A norma é de autoria da vereadora Mara Araújo (Podemos) e classifica a exposição de menores a riscos urbanos — como tráfego intenso, calor excessivo e violência — como uma violação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além da proibição, a lei determina que o poder público atue com políticas de acolhimento, assistência social e reinserção familiar. Os responsáveis por crianças flagradas em situação de mendicância poderão ser advertidos e encaminhados a programas de orientação. Em casos mais graves ou reincidentes, poderão responder civil e criminalmente.
A prefeitura informou que ainda deve lançar campanhas de conscientização e regulamentar as penalidades previstas na lei.
