Recentemente, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) cassou diversas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) sem instaurar procedimentos istrativos que permitissem a defesa dos motoristas e sem notificá-los previamente. Esta prática, considerada ilegal, fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
A advogada Isabelle Meggiato de Souza Lopes, especialista em direito de trânsito, destaca a gravidade da situação. “A violação dos direitos de defesa e contraditório é clara e inaceitável. O Detran-MT deve seguir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, afirmou.
De acordo com a resolução nº 723/2018 do Contran, a suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada após esgotadas todas as fases recursais. No entanto, a recente decisão judicial no Mandado de Segurança Cível nº 1051251-94.2024.8.11.0041 revela que motoristas tiveram suas CNHs cassadas sem a devida notificação e sem a oportunidade de se defenderem.
“A emissão da CNH definitiva gera uma presunção de regularidade dos atos istrativos anteriores. Impor penalidades sem o devido processo legal fere o princípio da segurança jurídica”, explicou a advogada.
O processo de cassação de uma CNH deve seguir etapas rigorosas, incluindo a notificação do motorista sobre a infração, a possibilidade de defesa preliminar e o início formal do procedimento istrativo. A ausência dessas etapas torna o ato istrativo nulo e ível de contestação judicial.
A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de dupla notificação do infrator para a imposição de penalidades no âmbito do processo istrativo de trânsito, conforme disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para os motoristas que foram afetados por esta prática ilegal, a advogada recomenda a busca por um mandado de segurança. “Os condutores têm o direito de pleitear a revisão desses atos e garantir que seus direitos constitucionais sejam respeitados”, concluiu.
