A vereadora Dra. Luciana Horta protocolou, na Câmara Municipal de Rondonópolis, um importante Projeto de Lei que obriga todos os programas municipais de moradia digna e melhoria habitacional a seguirem a Lei Federal nº 11.888/2008. A norma garante assistência técnica pública e gratuita em arquitetura e engenharia para famílias de baixa renda, nas etapas de construção, reforma, ampliação ou regularização de moradias.
Mais do que uma ação urbanística, o projeto trata de saúde pública. Moradias mal construídas, sem ventilação adequada, com infiltrações, riscos estruturais ou insalubridade, aumentam os índices de doenças respiratórias, dermatológicas e de acidentes domésticos. “A política habitacional não pode estar separada da política de saúde. Quando garantimos moradias seguras, estamos prevenindo doenças e promovendo bem-estar. Saúde começa em casa”, afirma a vereadora.
O projeto prevê a criação de uma subcomissão de fiscalização, com participação da sociedade civil, do CAU/MT, do CREA/MT e da Câmara Municipal. A proposta também exige que todas as informações sobre os programas habitacionais sejam divulgadas, garantindo transparência e controle social.
Com essa iniciativa, a Dra. Luciana reforça o compromisso do seu mandato com políticas públicas integradas e estruturantes, que promovem justiça social, saúde preventiva e desenvolvimento urbano sustentável.
